TCE suspende licitação do Governo do PR depois de empresa vencedora ser investigada por suspeita de ligação com PCC

DE Bank foi a vencedora do pregão avaliado em mais de R$ 100 bilhões, realizado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Licitação foi realizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR). — Foto: Fernanda Castro/ANPr

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu uma licitação do Governo Estadual com a empresa BK Bank depois que ela passou a ser investigada por suspeita de envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A instituição foi a vencedora do pregão avaliado em mais de R$ 100 bilhões, realizado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR).

A empresa seria a responsável por confeccionar e entregar cartões da administração dos créditos e do atendimento aos beneficiários, com o cadastramento e gestão de rede credenciada.

A decisão foi tomada por meio de medida cautelar assinada pelo relator, o conselheiro Fabio Camargo, na segunda-feira (22).

Na decisão, o conselheiro também determinou que a Seap-PR tome medidas para garantir que não seja interrompido o fornecimento dos benefícios sociais por conta da suspensão da licitação. Para isso, os representantes da pasta terão o prazo de 15 dias para comprovarem a implementação das determinações e se manifestarem sobre a medida cautelar.

A situação que se coloca requer a adoção de medidas céleres e eficazes, com vistas a resguardar a integridade do patrimônio público e o acesso a direitos fundamentais por parte da população paranaense, concluiu o relator na decisão.

Segundo o TCE, a decisão foi homologada por unanimidade de votos do Tribunal Pleno na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24). A representação ainda passará por julgamento de mérito, mas não há previsão de quando isso deve acontecer.

Em nota ao DE, a Seap informou que o contrato com a empresa não foi assinado e, por isso, a licitação não foi concluída. Veja abaixo a nota na íntegra:

A empresa citada disputou um pregão eletrônico junto com outras 13 concorrentes e apresentou o maior desconto no processo, que ainda não foi concluído. Diante dos fatos, o Governo do Paraná decidiu não assinar o contrato até que a empresa detalhe as informações. Em outra frente, o Governo do Paraná também determinou que a Controladoria-Geral do Estado acompanhe o processo e adote as medidas que achar cabíveis.

O BK Bank foi procurada para se manifestar sobre o caso, mas não retornou até a última atualização desta reportagem.

MOTIVO DA DECISÃO

A decisão foi feita em uma processo de Representação da Lei de Licitações, apresentado outra empresa interessada na licitação. Contudo, a suspensão da licitação foi decidida pelo relator devido a investigação que a empresa ganhadora do pregão foi submetida.

Na decisão, o relator considerou que a BK Bank estaria “causando prejuízos a servidores paranaenses diante da dificuldade em utilizar seus cartões em comércios”, visto que a empresa também presta o serviço de fornecimento de auxílio-alimentação para alguns municípios do Paraná.

Em uma aplicação dos conceitos de linhas de defesa preceituado pelo artigo 169 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a lógica do compliance dentro da administração pública, que ganhou destaque nesta norma, e visando proteger o erário de forma preventiva, a administração pública deve evitar ao máximo situações em que se crie risco desnecessário, sem que haja uma contrapartida válida que compense os riscos assumidos, justificou Camargo na decisão.

Conforme Camargo, a Seap chegou a informar que “o Governo do Paraná decidiu não assinar o contrato até que a empresa detalhe as informações, além de determinar que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PR) acompanhe o processo e adote as medidas que achar cabíveis”.

Entretanto, o relatou afirmou que, ao verificar o Portal da Transparência do Paraná, foi possível constatar que a licitação está homologada, “sem qualquer menção aos fatos ocorridos, suspensão do pregão ou alguma medida adotada referente aos fatos noticiados”.

PREFEITURA TAMBÉM QUEBROU CONTRATO

Em Campo Mourão, no dia 17 de setembro, a prefeitura chegou a suspender o contrato com a empresa, depois que os servidores tiveram problemas com os cartões de vale-alimentação, após a empresa passar a ser investigada por suspeita de envolvimento com o PCC, que sonegou mais de R$ 7,6 bilhões em impostos, segundo autoridades da Fazenda de São Paulo.

A RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, apurou que aproximadamente três mil funcionários públicos do município foram afetados.

Na ocasião, o BK Bank foi procurada para se manifestar sobre o caso, mas não havia retornado. O site da empresa trazia uma nota sobre a investigação. Nela, o BK Bank diz ser uma empresa devidamente regulada e diz que está à disposição das autoridades.