Com aumento dos descontos, Câmara aprova em definitivo projeto do Refis 2025;
entenda
Emenda aprovada pela Casa amplia faixas de desconto, que pula de 60% para 70%
para contribuinte que fizer o pagamento à vista. Proposta prevê parcelamento dos
débitos em até 96 vezes para dívidas superiores a R$ 1 milhão.
A Câmara de Campinas (SP)
[https://DE.DE/sp/campinas-regiao/cidade/campinas/] aprovou na noite
desta segunda-feira (29), em definitivo, o projeto de lei que cria o Refis 2025,
programa de regularização fiscal que prevê descontos em juros e multas, além de
parcelamento de tributos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas e autuações. O
projeto recebeu 29 votos favoráveis e nenhum contrário.
Os vereadores também aprovaram, com a mesma votação, uma emenda que amplia de
60% para 70% os descontos de multas e juros moratórios para o contribuinte que
optar por regularizar a situação à vista. Houve também aumento nas faixas de
descontos para os parcelamentos – entenda abaixo
A justificativa da emenda é que o aumento dos percentuais de desconto dá maior
atratividade ao programa, para garantir o “ingresso imediato de receitas”, além
de evitar acúmulo de litígios e execuções fiscais.
A proposta prevê a possibilidade de parcelar os débitos em até 6 vezes sem
encargos; ou de 7 a 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem
dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes — confira abaixo.
Para entrar em vigor, o texto aprovado em duas votações no Plenário da Câmara
precisa ser promulgado pelo prefeito.
O QUE PREVÊ O PROJETO?
Parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos)
À vista: 70% de desconto em multas e juros moratórios;
2 a 6 parcelas: 60% de desconto em multas e juros moratórios;
7 a 12 parcelas: 50% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios
13 a 60 parcelas: 40% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios
60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 30% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios.
Projeto da Prefeitura de Camppinas (SP) que será analisado pela Câmara
prevê desconto de multas e juros e parcelamento de dívidas de tributos como o
IPTU — Foto: Rogério Capela/Prefeitura de Campinas
Dívidas não tributárias e autos de infração tributários acessórios
(multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária)
À vista: 15% de desconto;
2 a 6 parcelas: 13% de desconto;
7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios
60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios.
QUEM PODERÁ FAZER A NEGOCIAÇÃO?
Poderão participar do programa contribuintes com dívidas de impostos e taxas que
não tenham participado do programa de 2023; contribuintes que tenham participado
do Refis de 2023, mas perderam a negociação por conta de atrasos nas parcelas;
devedores de 2023 a 2025; e contribuintes que estão com parcelas atrasadas deste
ano.
Segundo a prefeitura, é importante que o contribuinte que for parcelar a dívida
faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes pelo portal
[https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas].
Nos casos de pagamento à vista de IPTU e Taxa de Lixo, basta emitir a guia na
página de Finanças, no portal da Prefeitura.
Já as empresas que quiserem aderir ao Refis precisam ter o Certificado Digital
e-CNPJ. É importante verificar a validade do documento e, caso esteja vencido,
providenciar a atualização.
COMO SERÃO AS NEGOCIAÇÕES?
As negociações acontecerão prioritariamente pela internet:
pelo Portal de Serviços (no caso de emissão de guias para pagamento à vista);
pelo Ambiente Exclusivo para pessoa física que queira parcelar;
pelo Certificado Digital, para pessoas jurídicas.
Para alguns casos, que ainda serão definidos em decreto após votação na Câmara,
haverá atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta.
