Decisão judicial determina a demissão de servidores contratados temporariamente e a nomeação de candidatos aprovados no concurso público em Santa Inês, município do estado do Maranhão. A Prefeitura e o prefeito Luís Felipe Oliveira têm o prazo de 30 dias para cumprir a medida, sob pena de multa em caso de descumprimento. A sentença foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, após uma ação movida pelo Ministério Público, que identificou contratações irregulares em cargos municipais.
O MP apontou a existência de contratações temporárias mesmo com a realização de um concurso público válido, no qual candidatos aprovados aguardavam nomeação. Os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal revelaram a falta de transparência nas contratações e a desatualização do portal da transparência, dificultando a fiscalização. A decisão judicial determina que as vagas sejam preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso de 2019, homologado em 2020, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Em sua defesa, a Prefeitura argumentou que as contratações temporárias estavam respaldadas pela Constituição e por lei municipal, visando evitar a interrupção de serviços essenciais após a transição de governo. O prefeito também afirmou que a medida do MP fere a separação dos poderes e questionou a aplicação de multa pessoal. No entanto, a juíza Ivna Melo Freire ressaltou o direito subjetivo dos candidatos aprovados à nomeação, considerando a contratação irregular de temporários em detrimento dos concursados.
A determinação judicial visa garantir a legalidade e a transparência na administração pública, evitando a preterição de candidatos aprovados em concurso em benefício de servidores contratados temporariamente. A demissão dos servidores não concursados e a nomeação dos aprovados no certame de 2019 são medidas para corrigir essa irregularidade, garantindo a eficiência e a ética na gestão pública em Santa Inês. A Prefeitura tem a responsabilidade de cumprir a decisão dentro do prazo estabelecido pela Justiça, sob pena de multa em caso de descumprimento.
