Na última terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa limitar os partidos que podem ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a adequação de normas e leis à Constituição. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Pereira (SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania-SP), será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recursos apresentados ao plenário.
Atualmente, não existe uma exigência específica para que os partidos possam acionar o STF. Com a proposta em vigor, a partir de 2026 somente os partidos que atenderem critérios como alcançar no mínimo 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados do país, terão essa permissão. Além disso, será necessário eleger pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades federativas.
Essas ações de controle concentrado são fundamentais para os partidos políticos contestarem leis aprovadas no parlamento que consideram inconstitucionais. Os parlamentares frequentemente solicitam ao STF que avalie a constitucionalidade de uma legislação aprovada, especialmente se houver discordância em relação ao texto votado.
Além dos partidos políticos, a proposta também estabelece requisitos para que confederações sindicais ou entidades de classe de abrangência nacional possam ingressar com esse tipo de ação no STF. Entre as exigências estão a necessidade de possuir associados em pelo menos onze estados, representar toda a categoria profissional ou econômica em questão e obter a aprovação do órgão máximo deliberativo para iniciar o processo de controle concentrado.
Essa medida visa garantir que apenas entidades representativas e com relevância nacional tenham o direito de questionar a constitucionalidade de leis e normas perante o STF. Isso contribui para uma maior eficiência no sistema judiciário, evitando recursos desnecessários e garantindo que apenas questões relevantes e de interesse público sejam avaliadas pelo tribunal. A proposta ainda precisa passar por mais etapas de votação e aprovação antes de entrar em vigor.
