Campinas publica novo Refis com descontos de até 70% para quem quitar dívidas com o município
Para impostos municipais (como IPTU e ISS), abatimentos vão de 70% à vista até 10% em parcelamentos de até 96 vezes. Veja como vai funcionar.
Campinas publica novo Refis com descontos de até 70% para quem quitar dívidas com o município.
A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (8), o Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis) 2025, que oferece descontos de até 70% em juros e multas para quem quiser pagar dívidas com o município.
O programa, aprovado pela Câmara no fim de setembro, permite o pagamento à vista ou parcelado e inclui débitos em cobrança amigável ou judicial. A adesão será feita somente pela internet, em canais de autoatendimento da prefeitura.
DESCONTOS E PRAZOS DE PARCELAMENTO
Os descontos variam conforme o tipo de dívida e a forma de pagamento. Para impostos municipais (como IPTU e ISS):
• À vista: 70% de desconto em juros e multas;
• De 2 a 6 parcelas: 60% de desconto;
• De 7 a 12 parcelas: 50% de desconto;
• De 13 a 60 parcelas: 40% de desconto;
• De 61 a 96 parcelas: 30% de desconto (para dívidas acima de R$ 1 milhão).
Para outras dívidas com o município (como taxas e multas administrativas), os abatimentos vão de 15% à vista até 8% em parcelamentos de até 96 vezes.
QUEM PODE PARTICIPAR
Podem aderir pessoas físicas e empresas com dívidas vencidas antes da publicação da lei, inclusive as que já estão sendo cobradas na Justiça.
Ficam fora do programa dívidas ligadas a:
• Indenizações ao poder público;
• Contratos ou TACs (termos de ajustamento de conduta);
• Preços públicos;
• E Imposto Sobre Serviços (ISS) de Microempreendedores Individuais (MEIs) recolhido pela Receita Federal.
Parcelamentos antigos podem ser cancelados para aderir ao novo Refis.
REGRAS E CONDIÇÕES
Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de discutir o valor na Justiça ou na esfera administrativa. O pagamento pode ser feito por boleto ou débito automático. O valor mínimo das parcelas é de 10 UFICs (para pessoa física) e 20 UFICs (para empresas). Em 2025, o valor da Unidade Fiscal de Campinas foi estabelecido em R$ 4,8805.
Quem atrasar três parcelas, ou uma por mais de 120 dias, perde o benefício.
PRÓXIMAS ETAPAS
• Decreto regulamentador: a prefeitura ainda vai publicar um decreto com os detalhes do programa, como datas de adesão, procedimentos e site de acesso.
• Abertura do sistema: após o decreto, o sistema online será liberado no site da prefeitura.
• Confirmação: o acordo entra em vigor com o pagamento da primeira parcela.
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