Após reportagem da RPC, Assembleia Legislativa do Paraná suspende ‘placas secretas’ concedidas a 14 deputados

Governador Ratinho Junior (PSD) determinou pente-fino no uso e solicitações de placas reservadas no estado. Prazo para a análise é de 30 dias.

Governo vai fazer um pente fino na emissão de placas secretas no Paraná
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Governo vai fazer um pente fino na emissão de placas secretas no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) suspendeu, na quarta-feira (8), as placas reservadas concedidas a 14 deputados estaduais.

A decisão foi tomada após a exibição de uma reportagem no Boa Noite Paraná, telejornal da DE, que detalhou que o uso de placas reservadas por deputados não é amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

▶️ As chamadas placas reservadas são usadas para ocultar a identificação comum do carro. Diferentemente das placas comuns, usadas pela população em geral, as placas reservadas têm informações sigilosas. Dados como nome do proprietário, por exemplo, não aparecem no sistema público do Detran. Geralmente, elas são usadas por forças de segurança, como a Polícia Civil, por exemplo.

Depois que o material foi ao ar, a equipe de reportagem recebeu denúncias de que as placas também são usadas por pessoas do Poder Executivo, como secretários de Estado, que não têm ligação com a segurança pública, como previsto pelo (CTB).

O governador Ratinho Junior (PSD) determinou que a Casa Militar faça um pente-fino no uso e solicitações de placas reservadas no estado, para assegurar que apenas as forças de segurança e autoridades dos outros poderes que apontem estrita necessidade tenham acesso a este recurso.

Nesta quinta-feira (9), o governador informou que o prazo para a análise é de 30 dias e ela será feita em parceria com os serviços de inteligência.

“Nos próximos 30 dias possivelmente a gente já tem um levantamento se tem ou não algum tipo de placa que não esteja autorizada ou enquadrada na lei. Se tiver, nós vamos cancelar de imediato”, afirmou Ratinho Junior.

O Tribunal de Justiça informou que tem seis placas secretas. O Tribunal de Contas tem 11, que informou serem usadas nos transportes dos conselheiros. A DE questionou também o Ministério Público sobre o uso de placas reservadas, mas não obteve resposta.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que concede essas placas, disse que vai cumprir a determinação do governador e revisar os processos das placas. O órgão não informou quantas placas reservadas existem no Paraná.

VEÍCULOS NÃO SÃO MULTADOS

A DE apurou que quando veículos com essas placas passam em alta velocidade por radares de Curitiba, por exemplo, eles não são multados, justamente por conta do caráter de reserva das placas.

O radar registra a infração, mas não a multa.

O Detran não respondeu como é a penalização para estes veículos, e se o diretor-presidente da instituição, Santin Roveda, utiliza esse tipo de placa.

SUSPENSÃO DA MUDANÇA

Ao anunciar a suspensão, a Alep informou que o uso de placas secretas deve ser assegurado exclusivamente aos veículos do Gabinete Militar da Casa, responsável pela segurança institucional e da Comissão Executiva – representada pelo presidente, 1º e 2º secretários.

Conforme a Alep, os deputados que comprovarem razões de segurança pessoal e integridade física deverão pedir uma análise da Casa Militar da Alep, que avaliará se concederá, ou não, a placa reservada, conforme critério objetivos.

DECRETO AUTORIZAVA DEPUTADOS A USAREM AS PLACAS SECRETAS

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite a utilização das placas reservadas em alguns contextos.

“Os veículos de propriedade da União, dos Estados devidamente registrados e licenciados, ou aqueles dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos aos critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo oficial”, detalha o Código.

Porém, um decreto estadual aprovado em dezembro de 2024, autorizava que todos os 54 deputados tenham placas de veículos reservados. O decreto garante policiais militares para a segurança pessoal e familiar do presidente da Alep, e também para o 1º e 2º secretários da Casa.

“Às vezes há a condição de um deputado estar sendo perseguido, sendo seguido, por pessoas que queiram praticar algum tipo de maldade. Então, efetivamente, não está se escondendo nada, está tudo registrado. Há uma série de requisitos legais para se obter essa placa. Tanto é que vários deputados requereram e, inclusive, houve negativas”, defendeu o Delegado Jacovós.

Para Alessandro Coelho Martins, advogado e especialista em trânsito, as placas especiais deveriam ser usadas em casos estritamente ligados à segurança pública, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

“Nesse caso, não existe amparo legal. A legislação é bem direta: ou a placa é credenciada junto ao Detran, como os carros normais, ou ela possui esse caráter de representação, quando é vinculada a algum órgão da administração pública, seja ela uma assembleia, uma câmara, uma prefeitura… Nesses casos, ela tem a placa que identifica esse veículo com a cidade e com o órgão que ela está representando”, detalha.

Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) — Foto: Nani Gois/Alep

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