Castro sanciona pacote de enfrentamento ao crime de Bacellar

Lei 10.994 cria sistema de cerco eletrônico com inteligência artificial, restringe visitas íntimas a presos por crimes hediondos e fixa internação mínima de dois anos para adolescentes infratores. MPF apontou inconstitucionalidade no texto.

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou o “Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ)”, um conjunto de medidas que busca fortalecer a política de segurança pública, a execução penal e o combate à reincidência.

Castro aprovou o Projeto de Lei 5.908/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União). A Lei 10.994/2025, que institui o PEC-RJ, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10).

O pacote prevê a implantação de um “sistema de cerco eletrônico inteligente” para monitoramento de egressos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça, usando inteligência artificial, reconhecimento facial e georreferenciamento.

O sistema, batizado de SISCEI-RJ, será coordenado pela Polícia Militar e poderá integrar câmeras públicas e privadas, além de bancos de dados das forças de segurança.

A lei também proíbe visitas íntimas a condenados por crimes hediondos ou violentos, autoriza a cobrança proporcional de custos carcerários de presos com capacidade de pagamento e fixa internação mínima de 2 anos para adolescentes infratores em casos de violência grave.

O texto foi aprovado pela Alerj em setembro, em regime de urgência, com 12 emendas e sem passar pelas comissões permanentes.

MPF vê inconstitucionalidade

Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um parecer apontando “flagrante vício de inconstitucionalidade” no projeto. O documento, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, afirma que a lei invade competência exclusiva da União ao legislar sobre direito penal e execução penal.

O MPF também criticou o cerco eletrônico com reconhecimento facial, alegando risco de discriminação e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o parecer, o sistema pode “naturalizar práticas de vigilância que afetam de forma desproporcional jovens, negros e pobres” e não apresentou estudos de impacto orçamentário.

À época, Bacellar respondeu em nota que o projeto “tramitou corretamente” e foi analisado pelas comissões internas da Alerj. O deputado classificou o pacote como “um avanço para a legislação penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.

Disputa por protagonismo

Em agosto, o RJ2 mostrou que Bacellar se antecipou ao governador ao protocolar um projeto semelhante poucas horas depois de Castro anunciar que enviaria suas próprias propostas à Alerj. Ambos os textos previam o uso de tecnologia de videomonitoramento e restrições a visitas íntimas de presos condenados por crimes graves.

Na época, aliados de Castro afirmaram que o presidente da Alerj tentava “colher os frutos políticos” da pauta. Já interlocutores de Bacellar disseram que o texto vinha sendo elaborado desde o recesso parlamentar.

A relação entre eles já vinha tensa desde julho, quando Bacellar, como governador interino, demitiu o então secretário de Transportes, Washington Reis, sem consultar Castro.