O Ministério Público do Rio (MPRJ) deu início a um inquérito civil para investigar um possível prejuízo aos cofres públicos que pode ultrapassar R$ 900 milhões. O caso envolve um acordo firmado entre o governo do estado, a Cedae e a concessionária Águas do Rio. A Águas do Rio alega ter R$ 1,4 bilhão a receber da Cedae para investir no aumento da cobertura do esgotamento sanitário no estado. Essa cobrança se baseia em supostos erros nos cálculos apresentados pela Cedae em relação ao saneamento básico dos municípios.
A apuração foi instaurada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou a suspensão do pagamento e solicitou explicações sobre o contrato. Em vez de quitar a dívida em dinheiro, a concessionária teria se comprometido a realizar obras como forma de compensação. A promotoria busca esclarecer se houve lesão ao erário e se o acordo pode configurar ato de improbidade administrativa.
O procedimento foi instaurado recentemente e tem a Cedae e a Águas do Rio como investigados principais. O MP requisitou documentos e esclarecimentos às empresas, à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio (Agenersa) e ao próprio TCE-RJ. Entre os documentos solicitados estão atas do Conselho de Administração da Cedae e os termos do acordo com a concessionária. O papel da Agenersa na fiscalização do contrato e possíveis falhas na regulação também estão sob investigação.
Em decisão monocrática, o conselheiro José Gomes Graciosa, do TCE, determinou que o governo do estado e a Cedae se abstenham de aplicar qualquer desconto sobre as faturas pagas pela Águas do Rio até que o mérito das denúncias seja julgado. A decisão considerou que os questionamentos sobre a cobertura de tratamento de esgoto deveriam ter sido feitos ainda durante a concorrência. O acordo celebrado em outubro de 2025 previa um desconto sobre as faturas de água da concessionária como reequilíbrio devido a divergências nos índices de cobertura apresentados.
A tramitação do acordo e a mudança de posição da Cedae são pontos de controvérsia. O TCE deu prazos para as partes se manifestarem e juntarem os documentos solicitados. Os denunciantes alegam irregularidades na aprovação do acordo, como ausência de contraditório adequado e falta de parecer jurídico prévio da Procuradoria-Geral do Estado. O tribunal determinou que a Cedae e o governo se manifestem sobre as alegações em 15 dias e apresentem documentos técnicos que embasaram o contrato.
A decisão do TCE inclui a proibição da aplicação do desconto previsto no acordo e a solicitação de esclarecimentos do governo do estado, da Cedae, da Águas do Rio, da Agenersa e do BNDES. Órgãos como o BNDES também foram requisitados a apresentar documentos relacionados ao caso. Todo o processo está em andamento para esclarecer as possíveis irregularidades no acordo firmado entre a Cedae e a Águas do Rio, visando à proteção dos cofres públicos e da transparência nas relações administrativas.
