Justiça determina que Prefeitura de São José dos Campos apresente plano de regularização fundiária até dezembro

A juíza determinou que a Prefeitura apresente, até 3 de dezembro, documentos sobre o cumprimento do plano de regularização em 200 bairros.

A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos apresente, até o dia 3 de dezembro de 2025, um plano detalhado de regularização fundiária com informações e documentos essenciais sobre as ações do município na área. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, após pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público Estadual (MPSP). A determinação judicial atende a uma ação civil pública ajuizada pelas instituições, que buscam obrigar o município a cumprir a legislação federal e municipal sobre regularização fundiária.

Segundo estimativas apresentadas na ação, dezenas de milhares de pessoas vivem em cerca de 200 bairros sem regularização em São José dos Campos, situação que as expõe a riscos sociais e ambientais e à ameaça constante de remoção. O número base para a ação, com dados técnicos do Plano Diretor de 2018, apontava 147 famílias. Na decisão, a juíza destacou que a falta de cronogramas e transparência compromete o controle social e institucional das ações públicas, além de dificultar o planejamento orçamentário e perpetuar um cenário de violação sistemática de direitos fundamentais. Com isso, determinou que a Prefeitura apresente até a audiência de conciliação, marcada para 3 de dezembro, os seguintes documentos: Relatório com todos os núcleos urbanos informais identificados, incluindo os listados no Plano Diretor e novos, com a classificação do tipo de regularização aplicável (de interesse social, específico ou inominada) e os critérios utilizados; Relatório detalhado do andamento das regularizações em curso e pendentes, com a identificação dos bairros e as fases já cumpridas; Informações sobre o cumprimento da obrigação legal de divulgar anualmente, desde 2019, relatórios sobre as metas atingidas pelo Plano de Regularização Fundiária.

De acordo com a Defensoria e o Ministério Público, a Prefeitura descumpre desde 2018 uma lei municipal que obriga a criação de um Plano Municipal de Regularização Fundiária com cronograma, metas e divulgação anual de relatórios.

Em entrevista ao de, o defensor público Jairo Salvador de Souza citou que São José dos Campos é o local no Brasil com o maior número de ações de controle urbanístico e que o pedido da Defensoria Pública é que a Prefeitura apresente um planejamento para regularizar esses locais. “Diante de um déficit social, seja ele qualquer, não é exigível que o administrador resolva todos os problemas da humanidade, mas, identificado esse problema, ele também não pode virar as costas para o problema. Ele tem que dizer como ele vai resolver, como ele pretende resolver e é isso que a gente está pedindo, que ele não solucione o problema do dia para a noite, mas que ele diga como ele pretende resolver”, explicou.

Ainda segundo Jairo, o objetivo é que esse cronograma e o cumprimento da regularização fundiária não fiquem somente em uma gestão municipal, mas seja algo de Estado, aplicado em futuras administrações. “Que isso seja uma gestão de Estado e não de governos passageiros. Que é uma solução de longo prazo, e toda vez que a gente vê que muda o grupo político, muda o governante, as coisas praticamente começam do zero. Em função disso, tem várias ações civis públicas de regularização do bairro”, continuou.

A decisão deste mês, segundo o defensor, é positiva, desde que o plano saia do papel. “É muito positivo que a prefeitura tenha concordado em implementar [o plano]. A manifestação da prefeitura no processo foi no sentido de concordar com a manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública — e a gente pretende construir essa política pública que não saiu do papel. Nossa preocupação é realmente modificar essa realidade”, finalizou.

Ao de, a Prefeitura de São José dos Campos disse que foi notificada e comparecerá a audiência designada para prestar as informações requisitadas.