Prefeitura de São José dos Campos sanciona programa de anistia de juros e multas para contribuintes
A prefeitura de São José dos Campos, sob a gestão do prefeito Anderson Farias (PSD), sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que estabelece o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários. Essa proposta permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município, independentemente de estarem inscritos ou não na dívida ativa, com a redução de juros, multas e atualização monetária.
O programa abrange dívidas vencidas até 30 de setembro de 2025 e os contribuintes terão até o dia 30 de novembro de 2025 para aderir ao programa. Caso haja necessidade, esse prazo poderá ser prorrogado por até 30 dias, uma única vez, por meio de decreto, em caso de interesse público.
Há duas modalidades de adesão ao programa: o pagamento à vista, que oferece descontos maiores sobre juros e multas, variando de acordo com o valor total do débito, e o parcelamento, reparcelamento ou re-reparcelamento, com reduções proporcionais e número de parcelas determinado nos anexos. O objetivo é incentivar a regularização fiscal e evitar a judicialização das cobranças, garantindo arrecadação para o município e alívio financeiro aos contribuintes.
Os descontos serão aplicados sobre a atualização monetária, juros de mora e multa de mora, permitindo ao contribuinte escolher a forma de pagamento mais vantajosa. No entanto, o programa não inclui o ISSQN devido por tomadores de serviços e as multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá assinar um termo de confissão de dívida, reconhecendo o débito e renunciando a ações judiciais ou recursos administrativos relacionados. Aqueles que atrasarem o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou ficarem inadimplentes por mais de 90 dias, serão automaticamente excluídos do programa, com a retomada integral das cobranças e acréscimos legais.
A Prefeitura de São José dos Campos destaca a importância desse programa como uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos de forma mais facilitada, buscando equilíbrio nas finanças municipais e beneficiando também a população. Essa iniciativa visa estabelecer um ambiente de maior transparência e colaboração entre o poder público e os cidadãos, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável da região e o bem-estar de todos os envolvidos.
