Arujá entrou com uma ação civil pública para suspender a cobrança de pedágio eletrônico, free flow, no trecho urbano da Mogi-Dutra. A ação foi protocolada nesta quarta-feira, e a Concessionária Novo Litoral (CNL) anunciou que a cobrança começará a valer a partir deste sábado. A Prefeitura de Arujá busca uma tutela de urgência para interromper essa cobrança que está gerando polêmica na região.

Os pórticos de pedágio da Mogi-Dutra estão localizados em pontos específicos: no km 37+150 no sentido Norte e no km 037+780 no sentido Sul, bem como no km 041+600 no sentido Norte e no km 040+800 no sentido Sul. As tarifas variam de R$ 0,57 a R$ 6,95, dependendo do trecho percorrido. Moradores de Mogi das Cruzes têm isenção de tarifa ao circular dentro do município, porém, Arujá não está contemplada nessa isenção.

Para a CNL, o contrato já prevê algumas isenções, mas Arujá não está inclusa, o que tem motivado a indignação dos moradores da região. A Prefeitura argumenta que a cobrança de pedágio representa ilegalidades urbanísticas, tarifárias e nos procedimentos de implantação, pois não foram realizados estudos técnicos adequados prévios à instalação.

A localização dos pórticos na parte urbana também é um ponto controverso, pois vai contra as diretrizes do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além disso, a cobrança sobre deslocamentos locais contraria a função social da cidade e impacta negativamente na mobilidade urbana sustentável, prejudicando a fluidez dos fluxos intraurbanos e a integração com a malha metropolitana.

Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga estão inseridas em estudos de concessão do lote Litoral Paulista, confirmados pela Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Essa situação tem gerado debates e questionamentos sobre a legalidade e o impacto dessa cobrança de pedágio nos municípios envolvidos. A decisão judicial sobre a ação civil pública movida por Arujá será aguardada para definir o futuro desse pedágio e sua implicação na vida dos moradores locais.