Motta destaca a necessidade de acordo com o governo para outros itens do pacote fiscal

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os demais itens do pacote fiscal proposto pelo governo, como as revisões em isenções de fintechs e bets, ainda carecem de um acordo entre a equipe econômica e o Congresso. Não há previsão para a votação desses textos. Hoje, a Câmara aprovou um projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis, incorporando medidas fiscais inicialmente previstas em uma medida provisória alternativa ao IOF, que perdeu validade recentemente. Com 275 votos a favor e 133 contra, o projeto segue para o Senado. Hugo Motta explicou que o acordo foi feito com base no texto de Juscelino Filho, e não abordou os demais temas do pacote fiscal. Ele ressaltou que não houve conversas sobre esses assuntos. Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação pediu urgência para um projeto que aumenta a taxação das apostas on-line, parte importante do pacote de recomposição fiscal do governo após a MP perder a validade. O pedido de urgência ainda aguarda análise em plenário, sem data definida para votação. Dentre os dispositivos aprovados juntamente com o projeto de Juscelino estão a restrição a compensações tributárias, que o governo espera gerar R$ 10 bilhões em arrecadação no próximo ano; a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, retirando o teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União; a redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed); e a limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.

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