Itaquaquecetuba lança loteria municipal com investimento de R$ 4,5 milhões; medida não tem regulamentação federal

Iniciativa visa oferecer jogos e apostas e prevê receita bruta de R$ 326 milhões. Governo federal afirma que apenas União, estados e o Distrito Federal podem operar loterias.

Prefeitura lança loteria municipal com funcionamento previsto para 2026 — Foto: Millena Matos/Prefeitura de Itaquaquecetuba

Com um investimento previsto de R$ 4,5 milhões, a Prefeitura de Itaquaquecetuba lança, nesta quinta-feira (30), a loteria municipal. A iniciativa visa oferecer jogos e apostas, com início previsto de começar a funcionar no primeiro trimestre de 2026.

Segundo a administração municipal, durante o evento de lançamento serão apresentados os detalhes sobre o funcionamento da loteria municipal. A operação será realizada por meio de concessão pública com duração de 20 anos, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Apesar do lançamento, a criação de loterias municipais ainda gera controvérsias jurídicas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, entende que essas iniciativas são irregulares, pois não há previsão legal específica para municípios (leia mais abaixo).

Já a Prefeitura informou que, embora a Lei Federal nº 14.790/2023 mencione apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2020, que a União não tem exclusividade na exploração de atividades lotéricas, decisão que, segundo o município, abriria espaço também para atuação das prefeituras (leia a nota completa abaixo).

A decisão, publicada em 30 de setembro de 2020, reconheceu que os Estados podem explorar modalidades lotéricas, mesmo sem competência legislativa sobre o tema. Os ministros, porém, não mencionaram os municípios.

Segundo a administração municipal, a empresa que vai operar a loteria é a SPLOTO. Nos primeiros cinco anos, está previsto investimento de R$ 4,5 milhões e receita bruta estimada em R$ 326 milhões, sendo R$ 260 milhões destinados a prêmios e R$ 10,7 milhões em repasses diretos e indiretos ao município.

A loteria municipal de Itaquaquecetuba foi instituída por meio de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo e aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal, em julho de 2024.

Com o objetivo de arrecadar recursos destinados à assistência social e saúde do município, a loteria municipal oferecerá apostas esportivas físicas e online de quota fixa, raspadinhas físicas e virtuais instantâneas, além de jogos de prognóstico numérico semelhantes à Mega-Sena, Quina e Keno, e títulos de capitalização.

Desde que o governo federal regulamentou as apostas de quota fixa, em dezembro de 2023, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias e plataformas de apostas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera que é irregular a criação dessas loterias municipais. Pois, a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas a União, Estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço. No texto da lei, municípios não são citados.

Além dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020, por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493, que a União não tinha exclusividade na exploração de loterias e estendeu esse direito aos estados. A partir disso, especialistas consideram que a falta de uma legislação sobre as cidades brasileiras abriu brecha para uma livre interpretação.

Em março deste ano, o Partido Solidariedade ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.212, que questiona leis municipais sobre exploração de loterias. Vários municípios são citados na ação, entre eles Poá.

O DE questionou a Prefeitura de Poá sobre o tema, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

A última movimentação desta ação ocorreu em 16 de outubro, e o relator é o ministro Nunes Marques, que ainda não apresentou parecer.

Atualmente, o único município do Brasil com loteria municipal em funcionamento é Bodó, no Rio Grande do Norte (RN).

Por meio de nota, a Prefeitura de Itaquaquecetuba informou que:

“A Prefeitura de Itaquaquecetuba informa que, embora a Lei Federal nº 14.790/2023 mencione apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em 2020, que não há exclusividade da União na exploração de atividades lotéricas.

O entendimento do STF, firmado nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 492 e 493 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.986, reconhece que os demais entes federativos, inclusive os municípios, podem explorar serviços lotéricos, desde que observadas as modalidades e normas gerais definidas pela União. Dessa forma, Itaquaquecetuba seguirá com o projeto de implantação da Loteria Municipal, conforme a Lei Municipal nº 3.806/2024 e o Decreto nº 8.408/2024.

O município ainda não integra a ADPF nº 1.212, mas acompanha o andamento da ação, que trata da regulamentação das loterias municipais no país, e poderá solicitar sua inclusão futuramente”.