O DE Nacional aprovou nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta, uma proposta que abre caminho para que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda tenha duração indeterminada.

A medida permite que o Parlamento aprove, sem estabelecer um prazo de vigência, o projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A nova faixa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser votada em breve no Senado.

Aprovada pelo DE nesta quinta, a proposta estabelece que projetos que tratam da redução do IR para pessoas físicas não terão de cumprir regras originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança do IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade. Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda “sejam permanentes”. Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá “segurança jurídica” e “previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”.

O projeto também cria mecanismo para assegurar o repasse dos saldos que não foram quitados de emendas parlamentares — os chamados restos a pagar. O texto dá um prazo maior para apresentação dos documentos necessários para a liberação dos recursos, conhecidos como cláusulas suspensivas.

Em março, Lula sancionou uma lei que revalidou restos a pagar registrados entre 2019 e 2022. Pela norma, os valores poderiam ser quitados até o final de 2026. A senadora Dorinha Seabra afirmou que, embora a lei permita o pagamento destas emendas, o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos condicionantes não foi renovado.

Segundo a relatora, o descompasso poderia levar ao impedimento para execução dos recursos. Em razão disso, os deputados e senadores aprovaram que a documentação poderá ser apresentada até setembro de 2026.