Os municípios de Vila Franca do Campo, Praia da Vitória e Nordeste ultrapassaram, em 2024, o limite legal de endividamento fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI). De acordo com o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2024, elaborado pelo Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e do Tribunal de Contas, os três municípios apresentaram um índice de dívida total superior a 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, valor máximo permitido pela lei. Segundo o documento, Vila Franca do Campo registou o valor mais elevado entre os municípios açorianos, com uma dívida total correspondente a 329,4% da média da receita corrente dos três anos anteriores. Seguem-se Praia da Vitória, com 249,5%, e Nordeste, também com 249,5%. Estes níveis de endividamento colocam os três concelhos acima do limite legal estabelecido para o equilíbrio financeiro das autarquias locais. Por contraste, outros municípios açorianos apresentaram desempenhos muito positivos. A Calheta destacou-se como o município com o melhor índice de dívida total do país, com apenas 0,8%, enquanto Santa Cruz das Flores surge em quinto lugar nacional, com 2,5%.O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) determina que a dívida total dos municípios não pode ultrapassar 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, a 31 de dezembro de cada ano. Apesar das exceções açorianas, o relatório sublinha uma tendência positiva a nível nacional. Entre 2014 e 2023, a dívida total dos municípios portugueses diminuiu 45,2%, o equivalente a menos 2.899,8 milhões de euros, refletindo uma melhoria significativa do equilíbrio financeiro das autarquias. Nesse período, o número de municípios que excederam o limite legal de endividamento baixou em 53, fixando-se em 12 no final de 2023: Fornos de Algodres; Vila Franca do Campo; Cartaxo; Vila Real Santo António; Praia da Vitória; Nordeste; Freixo Espada à Cinta; Alfândega da Fé; Fundão; Vila Nova de Poiares; Alandroal; e Nazaré. Desses, apenas dois municípios, Vila Real de Santo António e Praia da Vitória, apresentaram dívidas entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente, sendo obrigados a adotar procedimentos de saneamento financeiro em 2024. O relatório acrescenta ainda que, entre 2014 e 2023, reduziu-se em 13 o número de municípios com dívida superior a três vezes a média da receita dos três anos anteriores. Mesmo assim, três municípios, Fornos de Algodres, Vila Franca do Campo e Cartaxo, mantiveram-se nessa situação no final de 2023, obrigando à adesão a um procedimento de recuperação financeira municipal no ano seguinte. Empréstimos bancários obtidos pelos municípios diminuemEm 2024, o volume de empréstimos bancários contraídos pelos municípios das regiões autónomas diminuiu, contrariando a tendência nacional, revela o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2024. De acordo com o documento, nos Açores, a redução foi de 53,8% (-1,5 milhões de euros), fixando-se o volume total em 1,3 milhões de euros. Em dezasseis dos dezanove municípios açorianos não houve recurso a novos empréstimos, sendo que cinco deles – Angra do Heroísmo, Corvo, Povoação e Vila do Porto – não recorreram a crédito bancário nos últimos 11 anos. Também as amortizações de empréstimos continuaram a superar as novas contratações, embora a diferença tenha diminuído -26,3% (-3,1 milhões de euros). Ainda assim, em 2024, o volume amortizado excedeu os novos empréstimos em 8,8 milhões de euros. Entre 2014 e 2024, o saldo manteve-se sempre positivo, contribuindo para a redução da dívida pública nacional e reforçando a sustentabilidade financeira da Região Autónoma dos Açores.