A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), promove no próximo dia 10 de abril, a partir das 9h da manhã, no Salão Nobre do Paço Municipal, audiência pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020.
A elaboração da LDO é uma obrigação constitucional, assente no artigo 165, § 2º da Carta Maior de 1988, e tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do ente público, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Além disso, a LDO deverá dispor sobre as alterações da legislação tributária, se houver, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo e deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril.
