Proposta de Derrite para PL Antifacção ‘banaliza o terrorismo’ e desestabiliza o sistema penal, diz secretário nacional de Segurança Pública
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, criticou o parecer apresentado por Guilherme Derrite (PP-SP) em relação ao projeto de lei antifacção, afirmando que o substitutivo proposto “quebra a lógica do sistema penal brasileiro”. De acordo com Sarrubbo, a proposta de Derrite, que altera o texto original do governo Lula criando uma nova figura penal para as facções criminosas e enquadrando parte dessas condutas na Lei Antiterrorismo, pode “banalizar o terrorismo” e causar potencial desestabilização em todo o sistema penal e processual brasileiro.
“Eles, na verdade, recuaram naquela ideia inicial de transformá-las efetivamente em terroristas, mas procuraram equipar a ação, quase que banalizando as ações terroristas. Terrorismo, em qualquer país do mundo, é uma exceção para determinadas circunstâncias e não para qualquer atividade criminosa. E aqui se banaliza o terrorismo, de tal forma que a lei ficou com muitos artigos, com inúmeras situações. O grande problema dessa proposta é que ela vai desestabilizar todo o sistema penal e processual brasileiro”, destacou Sarrubbo durante entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews.
O governo solicitou mais tempo para debater a proposta antes da votação na Câmara dos Deputados. O debate em torno do projeto de lei antifacção de Derrite é crucial para garantir que as mudanças propostas não comprometam o funcionamento eficaz do sistema penal brasileiro. Se aprovada, a proposta poderá ter impactos significativos na legislação criminal e processual do país, podendo alterar drasticamente a forma como certos crimes são enquadrados e punidos.
A preocupação de Sarrubbo é válida, visto que qualquer modificação no sistema penal deve ser cuidadosamente analisada para garantir que não haja brechas que possam ser exploradas por criminosos. Derrite precisa levar em consideração as críticas recebidas e rever o seu parecer para evitar possíveis consequências negativas para a segurança pública e a justiça criminal do Brasil.
A banalização do terrorismo, conforme alertada por Sarrubbo, é um aspecto preocupante da proposta de Derrite. A classificação indiscriminada de certas condutas como terroristas pode desvirtuar o objetivo principal da legislação antiterrorismo, tornando-a menos eficaz no combate a ameaças reais à segurança nacional. É fundamental que o debate em torno do PL Antifacção leve em consideração esses pontos críticos e busque uma solução que concilie a necessidade de reprimir crimes graves sem comprometer as garantias individuais e os princípios do estado de direito. Em um momento em que as questões de segurança pública estão em destaque, é essencial que as decisões políticas sejam pautadas pela análise cuidadosa e ponderada de seus impactos no sistema penal e processual do país.
A proposta de Derrite para o PL Antifacção é, sem dúvida, um tema complexo que requer uma análise aprofundada e um debate amplo e aberto entre os diversos setores da sociedade. Afinal, a criminalidade organizada representa um desafio constante para as autoridades brasileiras, e é fundamental que as medidas adotadas para combatê-la sejam eficazes e estejam em conformidade com os princípios constitucionais e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional conduza uma discussão transparente e democrática sobre o projeto de lei antifacção, levando em consideração as preocupações levantadas por especialistas e pela sociedade civil. A segurança pública é um direito fundamental de todos os cidadãos, e as políticas adotadas nessa área devem refletir o compromisso do Estado em garantir a proteção de seus cidadãos e o respeito aos direitos humanos.
