O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em junho de 2025 a lei que institui a CNH Social, programa federal para oferecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor desde 12 de agosto, utilizando recursos de multas para custear exames, aulas e taxas. Pelo menos 19 estados já aderiram ou implementam versões locais, com foco em inscritos no Cadastro Único e renda de até meio salário mínimo por pessoa. A iniciativa visa ampliar o acesso à mobilidade para cerca de 20 milhões de brasileiros em vulnerabilidade, priorizando categorias A, B e AB. Estados como Ceará e Maranhão registram alta demanda, com inscrições recentes e milhares de vagas disponíveis. A regulamentação cabe aos Detrans estaduais, que definem prazos e critérios específicos.