O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao STF a defesa da constitucionalidade das emendas impositivas e de transferência especial, conhecidas como ‘emendas pix’, desde que respeitada a jurisprudência estabelecida até o momento. O documento foi protocolado em ações sob a relatoria do ministro Flávio Dino, visando melhorar a transparência e rastreabilidade dessas emendas, com publicação de dados na internet.

A imposição de novas regras para a indicação e execução das emendas gerou debates entre Supremo e Congresso nos últimos meses. Gonet destaca avanços em transparência e fiscalização, resultado do diálogo entre Poderes. Ele enfatiza as diretrizes adotadas e a superação de lesões constitucionais. A CCJ do Senado sabatinará Gonet após sua recondução por Lula, com expectativa de aprovação tranquila.

Na manifestação, Gonet enfatiza os progressos alcançados: ‘A atuação conjunta dos Poderes tem permitido a superação progressiva do quadro de lesão a preceitos constitucionais apontado nas ações diretas’. Ele defende a constitucionalidade do sistema impugnado, desde que se siga a jurisprudência estabelecida. A sabatina do procurador-geral está prevista para quarta-feira, com perspectiva favorável de aprovação de seu nome para o cargo.