O Estado do Rio de Janeiro foi condenado pela Justiça a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos e indenizações individuais a adolescentes vítimas de exposição ilegal e linchamentos na Zona Sul do Rio, em dezembro de 2023.

A juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, afirmou que a PM violou direitos fundamentais ao vazar dados sigilosos de menores, o que estimulou ataques de grupos ‘justiceiros’ na Zona Sul do Rio no referido ano.

O episódio ficou conhecido como o caso dos “justiceiros de Copacabana”. Na época, um grupo de homens se organizou por redes sociais para fazer justiça com as próprias mãos, agredindo quem entendiam que era ladrão, durante o verão de 2023. Munidos de socos-ingleses, pedaços de pau e capacetes, eles filmavam as agressões e as divulgavam na internet.

A sentença aponta que o vazamento de fichas de identificação, fotos e dados pessoais partiu de agentes da Polícia Militar, criando um “ambiente de ódio e perseguição”. As imagens foram compartilhadas em grupos de moradores e em perfis de redes sociais, com objetivo de “incitar o linchamento por grupos paramilitares”.

Além das indenizações, a Justiça proibiu o Estado de divulgar nomes, imagens ou documentos de adolescentes a quem se atribua ato infracional, e também de divulgar vídeos de “recolhimento compulsório” da Operação Verão. O governo foi intimado a apresentar um programa de capacitação para agentes policiais sobre direitos humanos e abordagem de crianças e adolescentes, com recorte racial.

A condenação ocorre no contexto da Operação Verão 2023/2024, lançada pelo governo estadual em setembro de 2023 para reforçar o patrulhamento nas praias da Zona Sul. A ação foi alvo de denúncias de abordagens abusivas e apreensão ilegal de adolescentes pobres e negros a caminho das praias.

Os grupos que se autodenominavam “justiceiros” atuavam principalmente em Copacabana, Leme e Arpoador, dizendo querer “limpar” o bairro de ladrões. Organizados por aplicativos de mensagens, eles marcavam encontros e circulavam armados com bastões e barras de ferro. Mensagens obtidas pela polícia mostraram planos de “caçadas” a adolescentes, com ordens para usar roupas pretas e máscaras.

A própria sentença ressalta que o Estado criou um ambiente “de segregação e medo” que estimulou a formação dos grupos de extermínio. A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que a corporação ainda não foi comunicada oficialmente sobre a referida ação pública e que, ao tomar conhecimento, instaurará um procedimento apuratório para investigar os fatos envolvidos.