Além disso, prevê restrições à progressão de regime, confisco antecipado de bens e implementação de um banco nacional de registro de criminosos. Mesmo com tentativas do governo de alterar o texto por meio de destaques, acabou sendo derrotado. A votação na Câmara resultou em 370 votos a favor e 110 contra a proposta. O projeto estabelece um marco legal para facções, milícias e grupos paramilitares, penalizando condutas como crimes hediondos e reforçando medidas rigorosas de comunicação entre presos. A equiparação de facções ao terrorismo foi uma das sugestões da oposição, mas foi descartada por Motta por considerá-la inadequada ao texto original.