Guarujá aprovou uma nova lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para quilombolas, negros e indígenas. A medida, que já está em vigor, garantirá cotas raciais em todos os concursos da administração municipal, incluindo autarquias e empresas públicas. A norma, aprovada pela Câmara Municipal em outubro e sancionada pelo prefeito Farid Madi em novembro, visa reparar desigualdades históricas e promover a diversidade racial no funcionalismo público.
Essa iniciativa da Prefeitura de Guarujá, localizada no litoral de São Paulo, estabelece critérios rigorosos para garantir a veracidade da autodeclaração dos candidatos. Os interessados em concorrer às vagas destinadas às cotas raciais devem se identificar como negros, quilombolas ou indígenas no momento da inscrição. Em caso de comprovação de falsidade na declaração, o candidato poderá ser eliminado do concurso e ter sua posse anulada após processo administrativo.
A reserva de vagas será aplicada somente em concursos que disponibilizem três vagas ou mais. Os candidatos que optarem pela cota racial concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação final. A nomeação dos aprovados seguirá critérios de alternância e proporcionalidade, respeitando a ordem de classificação e a relação entre as vagas totais, as reservadas e as destinadas a pessoas com deficiência.
Caso não haja candidatos em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, estas serão destinadas à ampla concorrência e preenchidas pelos demais classificados. A política de cotas raciais implementada pela Prefeitura de Guarujá busca garantir a inclusão e a representatividade de grupos historicamente marginalizados no serviço público.
Em contraposição a essa medida, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a Lei Complementar nº 291/2021 em Guarujá, que previa a cobrança de taxas elevadas para ônibus e vans de turismo que circulassem pela cidade. A decisão judicial pôs fim a uma lei polêmica que gerava controvérsias e impactos no setor de turismo local. A cidade passa por transformações legislativas que refletem a busca por equidade e justiça social em diversas esferas da administração pública.
