Defesa de Bolsonaro usa voto de Fux em recurso para anular processo e obter absolvição

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Jair Bolsonaro (PL) apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular sua condenação, utilizando o voto de Luiz Fux como sustentáculo para sua absolvição. A defesa do ex-presidente argumenta que o trânsito em julgado, declarado por Alexandre de Moraes antes do término do prazo recursal, foi equivocado. Os advogados sustentam que o STF cometeu um ‘erro judiciário’ ao considerar a decisão final, enquanto ainda estaria em andamento o prazo para os embargos. Eles solicitam que o tribunal reconheça tal irregularidade e reverta a determinação que levou à execução da pena.

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