Diante do impasse na Câmara dos Deputados para votar a anistia, o projeto de lei alternativo apresentado pela oposição no Senado – batizado de ‘Fim da Lei dos Exageros’ – está sendo visto como a via mais rápida, objetiva e juridicamente segura para reduzir o tempo de prisão dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no 8 de janeiro, alcançando também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto revoga trechos da Lei 14.197/2021 que incluíram no Código Penal os crimes de ‘abolição violenta do Estado Democrático de Direito’ e ‘golpe de Estado’. A ‘Lei dos Exageros’ substituiu a Lei de Segurança Nacional e sustentou condenações, como a de 27 anos e três meses de prisão para o ex-presidente. Se a revogação passar no Congresso e virar lei, Bolsonaro deixará o regime fechado. A proposta do senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi protocolada na semana passada, obteve logo o mínimo de 27 assinaturas para tramitar em ritmo de urgência. Caso o rito acelerado seja aprovado, a matéria poderá ser votada já em plenário, sem passar por comissões. O apoio a esse pedido, articulado por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, já saltou para 58, o que sinaliza também tendência de aprovação. Se o projeto for endossado pelos senadores em plenário, segue para a Câmara, onde a anistia tem mais apoio, facilitando a decisão final do Congresso. Como se trata de mera alteração da lei, com alcance geral e retroativo, o projeto beneficia todo condenado com base nos artigos revogados. O autor reitera propor só a correção de ‘interpretações políticas, acusações amplas e punições exageradas’. ‘A anistia trata de pessoas. O projeto trata da lei. Se a lei é malfeita e aplicada de forma expansiva, deve ser revisada’, diz. O cientista político Ismael Almeida avalia que as condições políticas de viabilidade do projeto ‘Fim da Lei dos Exageros’ são hoje comparáveis às da anistia e da dosimetria. A diferença, contudo, é que a proposta do senador Viana tende a se beneficiar da briga entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). ‘Alcolumbre já havia se colocado contra a proposta original de anistia da oposição, em meio também às ameaças do STF de barrá-la. Mas uma pauta que apenas modifica tipos penais pode acabar sendo usada pelo presidente do Senado como instrumento de pressão sobre o governo’, avalia. Uma eventual escalada no clima de tensão entre poderes pode acelerar tudo. No plano técnico, Almeida vê o projeto de Viana como mais eficaz do que anistia ou dosimetria. ‘Quando se extingue um crime e suas penas, não há discussão sobre constitucionalidade. É escolha legítima do legislador, ao contrário das outras opções, que podem ser barradas pelo STF. E o tribunal já deixou claro ser contra. Assim, o projeto resolve tudo na raiz’, explica. Para Carlos Viana, o Legislativo tem obrigação constitucional de agir quando o uso de uma lei ultrapassa limites. ‘Silêncio institucional só alimenta abusos. O país precisa de freios, não de medo’, afirmou, acrescentando que não cabe ao Congresso buscar anuência do STF para reformar uma norma. ‘Quem discordar terá de justificar por que prefere manter distorções’, diz. Viana garante que o seu projeto não elimina a punição a golpe de Estado, porque há um conjunto de leis que ainda prevê isso. E acrescenta que crimes de violência, dano e depredação do patrimônio público continuam puníveis. Contudo, ele tira a principal pena sobre os atuais condenados, deixando tudo em até seis anos, podendo ser cumprida com prisão em regime aberto. O senador mineiro, que também preside a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, diz estar preocupado com centenas de pessoas afetadas por interpretações frágeis e instáveis e considera o seu projeto um gesto institucional. ‘A aprovação depende do plenário e a coragem moral é de cada parlamentar. Mesmo que a disputa seja dura, apresentar o projeto já coloca o Senado no rumo certo: o de enfrentar injustiças e não se omitir’. Deputados da oposição ainda defendem a votação da anistia ‘ampla, geral e irrestrita’, mas sofrem a resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que aceita só a redução de penas, conforme a versão proposta pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), chamada de dosimetria. Tanto anistia quanto dosimetria podem ser anuladas pelo STF. Para Marcus Deois, diretor da consultoria política Ética, tudo é possível em termos de acordos para votações no Congresso, sobretudo se houver o interesse dos presidentes das Casas em acelerar os processos. Contudo, ele considera difícil que a proposta de Viana avance ainda em 2025 devido ao calendário de votações com poucos dias restantes e pautas acumuladas. ‘O espaço de inclusão de novas matérias está quase fechado e não há muita chance de se agregar um tema com tal complexidade, ainda a ser debatido’, diz. Ele lembra que temas como a sabatina e votação de Jorge Messias, indicado ao STF, o Orçamento da União, o Projeto Antifacção e o de combate ao devedor contumaz ‘estão bem mais maduros e devem ter prioridade’.