A proibição de liberação dessas emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem revela a importância de manter a integridade das práticas legislativas e o respeito aos princípios constitucionais. A medida adotada pelo STF visa a assegurar a transparência e a legalidade no processo de destinação de recursos públicos, impedindo a ocorrência de irregularidades e garantindo a adequada representação dos interesses da população. A decisão de Flávio Dino marca um importante momento na busca por maior compliance nos procedimentos legislativos e orçamentários do país.