O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte e prevê regras mais duras para devedores recorrentes de impostos, os chamados “devedores contumazes”. A votação registrou 436 votos favoráveis e dois contrários.

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto foi originado no Senado Federal, de autoria do ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto define devedor contumaz como aquele “cujo comportamento fiscal é caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos”. Além disso, determina que o processo administrativo para identificar o devedor contumaz comece com uma notificação prévia.

Em caso de detecção desse padrão, as sanções incluem a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais e a proibição de participar em concursos promovidos pelo poder público. Em contrapartida, contribuintes pontuais recebem benefícios, como acesso a atendimento simplificado para regularização e prioridade na análise de processos administrativos.

Segundo o relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), embora os incentivos possam representar renúncia de receita, “considerando as inovações da proposição, os benefícios visam tornar a administração tributária mais eficiente, aumentando a arrecadação no final das contas”.

A medida é defendida pelo governo como forma de punir maus pagadores e evitar a sonegação. Esta aprovação ganhou força após operações recentes que desvendaram esquemas bilionários de sonegação, como Carbono Oculto e Poço de Lobato.

A inclusão da pauta na agenda foi acordada em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representantes do governo, incluindo os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).