Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que crimes como golpe de Estado e abolição violenta podem ocorrer em conjunto, permitindo a soma das penas, como visto em julgamentos recentes. No entanto, um projeto apresentado por Paulinho da Força (Solidariedade) propõe que, se cometidos no mesmo contexto, as penas não sejam somadas. Em tais casos, seria aplicado o ‘concurso formal de crimes’, resultando na pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até metade, cabendo à Justiça definir a fração de tempo para cada caso. A decisão sobre o cálculo das penas foi tomada por maioria, com ministros propondo a aplicação do princípio da absorção, onde um delito ‘absorve’ o outro, sendo punido apenas um deles com acréscimo determinado pela Justiça.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz as penas e prisão de Jair Bolsonaro e condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. O texto segue para análise do Senado, com previsão de votação ainda em 2025. Após a aprovação, caberá ao presidente Lula decidir por veto integral ou parcial. O relator destaca que, apesar das mudanças propostas, a lei continua a desencorajar novos atentados contra a democracia.