O Senado aprovou o projeto que autoriza estados, DF e municípios a pagarem servidores direitos remuneratórios congelados durante a pandemia. Com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, o PLP 143/2020 segue para sanção presidencial. O texto inclui benefícios como anuênio, triênio, quinquênio e licença-prêmio, sem transferência de encargos. Os pagamentos vão de maio de 2020 a dezembro de 2021, desde que haja estado de calamidade pública e orçamento disponível. Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra, o projeto contou com o relatório do senador Flávio Arns.

Arns destacou que a medida não cria novas despesas, apenas oficializa o descongelamento de benefícios já praticado em vários estados. A mudança na redação inclui servidores efetivos e empregados públicos contratados via CLT. A proposta busca corrigir prejuízos impostos pela Lei Complementar 173/2020, restabelecendo direitos aos servidores. Arns ressaltou que o pagamento retroativo depende de capacidade orçamentária e limites de gastos com pessoal, evitando transfência indevida de encargos e mantendo a responsabilidade fiscal.

Os senadores Eduardo Girão e Oriovisto Guimarães pediram adiamento da votação, alertando para possíveis desequilíbrios financeiros em ano eleitoral. Izalci Lucas elogiou o projeto por trazer justiça aos servidores afetados pela pandemia. Além dele, outros senadores como Dr. Hiran, Teresa Leitão, Weverton e Damares Alves apoiaram a iniciativa, reconhecendo a importância de recompensar os servidores prejudicados durante o período de crise.