A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária, decidindo sobre os destaques ao texto e aprovando a redação final da proposta, encaminhando-a para a sanção presidencial. O destaque da noite foi a confirmação da retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. Após a aprovação, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou sua expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa sancionar o texto o mais rápido possível. Motta elogiou a iniciativa, afirmando que a simplificação do sistema beneficiará principalmente os produtores e destacando a eficiência trazida pelo novo modelo. O projeto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e estabelece normas para a implementação do novo imposto dos Estados e municípios. O Comitê atuará de forma permanente a partir de 2026, com mandatos de dois anos e presidência alternada entre governadores e prefeitos. O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) se tornarão os principais tributos sobre o consumo no país a partir de 2027, com uma fase de testes já em 2026. O Ministério da Fazenda aguarda essa aprovação para iniciar a implementação da reforma no próximo ano. O plenário manteve a redução da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, com equiparação para os clubes do país. Além disso, continuou o texto do Senado para zerar as alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos específicos e excluiu a responsabilidade solidária das plataformas digitais por falta de documento fiscal.




