A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com embargos de declaração e recorreu da decisão do STF que tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação em processo da trama golpista. Os embargos serão analisados pela Primeira Turma, sem data marcada para a apreciação. Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro, alegando que ele agiu para influenciar o governo dos EUA a aplicar sanções ao Brasil. O objetivo seria evitar condenações de réus da trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro. A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF. No entanto, a Defensoria argumenta que as declarações públicas do parlamentar estão protegidas pela liberdade de expressão. O recurso também destaca a imunidade parlamentar de Eduardo Bolsonaro e cita uma violação ao pluralismo político. A DPU foi responsável pelo caso devido à ausência de defesa própria do deputado. O recurso ressalta que a Constituição não exclui o Judiciário do debate público e que as autoridades estão sujeitas a críticas. Criminalizar manifestações políticas de um membro do Congresso Nacional viola a liberdade de expressão e o pluralismo político, conforme o documento apresentado pela Defensoria.