Toffoli prorroga por mais 6 meses permanência do RJ no Regime de Recuperação
Fiscal

Ministro do STF manteve suspensão de multa da União e disse que prazo permitirá
negociação do estado com o governo federal para adesão ao novo programa de
refinanciamento de dívidas.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais
seis meses a liminar que mantém o estado do Rio de Janeiro
[https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/cidade/rio-de-janeiro/] no Regime de
Recuperação Fiscal (RRF).

A decisão também suspende uma multa aplicada pela União por suposto
descumprimento do plano e define novas regras para o pagamento das parcelas da
dívida.

O Regime de Recuperação Fiscal é um programa criado pela União para auxiliar
estados em grave crise financeira a reorganizar suas contas e renegociar dívidas
com o governo federal. Em troca de benefícios como a suspensão ou redução
temporária do pagamento da dívida, o estado precisa cumprir um plano de ajuste
fiscal, que inclui limites para gastos com pessoal, restrições a reajustes
salariais, realização de reformas administrativas e controle do crescimento das
despesas. O objetivo é recuperar o equilíbrio das finanças públicas sem
interromper a prestação de serviços essenciais à população.

Segundo o ministro, a prorrogação tem caráter excepcional e provisório e busca
evitar impacto imediato nas finanças do estado, com risco à continuidade de
serviços públicos essenciais. Para Toffoli, a medida também é necessária para
preservar o equilíbrio federativo e permitir uma solução negociada entre o Rio
de Janeiro e o governo federal.

Na decisão, o ministro manteve a suspensão do aumento de 30 pontos percentuais
nas parcelas da dívida, imposto como sanção pela União. Ele determinou ainda que
os valores a serem pagos pelo estado no próximo ano levem em conta parcelas que
deixaram de ser quitadas em 2024 e 2025, com atualização monetária.

Toffoli afirmou que o prazo de seis meses permitirá que o governo do Rio negocie
a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), novo
modelo de refinanciamento criado pelo governo federal.

O ministro destacou que a transição precisa ocorrer de forma coordenada para
evitar instabilidade fiscal e institucional.

O processo foi suspenso durante o período da prorrogação. Ao final do prazo, o
Supremo deverá reavaliar a situação, levando em consideração o andamento das
negociações entre o estado e a União.