O Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União foram designados pelo Palácio do Planalto para elaborarem notas técnicas que embasarão o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, aprovado no Senado. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Marivaldo Pereira, o texto será considerado inconstitucional. A primeira objeção refere-se à modificação substancial realizada no Senado, que necessitaria de retorno à Câmara. Pereira ressalta a falta de isonomia no projeto, citando disparidades nas penas para diferentes tipos de crimes. Além disso, a pasta destaca a violação do princípio da impessoalidade na proposta. Marivaldo Pereira alerta que o PL da Dosimetria poderia incitar ações de golpe, ao mesmo tempo que sacramenta a impunidade de tentativas golpistas.