O deputado estadual Carlos Minc, do PSB, tomou uma atitude ao ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a chamada “Gratificação Faroeste”. Esse dispositivo autoriza o pagamento de bônus aos policiais civis envolvidos em ocorrências que resultem na morte de suspeitos. A medida foi promulgada e publicada no Diário Oficial do estado, após a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubar o veto do governador Cláudio Castro na última sessão plenária do ano.

Essa gratificação, prevista em um projeto voltado à Polícia Civil, permite o pagamento de um adicional que pode chegar a até 150% do salário em situações como apreensão de armas de uso restrito, policial ferido ou morto em serviço e mortes registradas durante operações policiais. No entanto, o deputado Minc alega que o dispositivo estimula a letalidade policial ao associar a morte a um benefício financeiro, o que fere a Constituição e as regras do Regime de Recuperação Fiscal do estado.

O argumento utilizado pelo governador ao vetar a lei foi o mesmo apresentado pelo deputado Minc, porém o veto foi derrubado pela maioria dos parlamentares em plenário. Durante a tramitação do projeto, deputados do PSOL também anunciaram que iriam recorrer ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da gratificação. Para Minc, a gratificação faroeste é prejudicial e permite aumentar em até 150% o salário de quem “neutralizar” um suspeito, sendo essa neutralização muitas vezes entendida como matar.

O deputado protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Ele critica o uso político do medo da população diante da violência armada no estado, destacando a importância de uma política de segurança baseada na retomada permanente de áreas controladas por grupos armados. Minc se mostra confiante na vitória e ressalta que o governo não conseguiu reconquistar nenhum território em três anos de gestão.

Essa atitude do deputado demonstra sua preocupação com a segurança e o bem-estar da população, lutando contra um dispositivo que pode incentivar a violência por parte dos policiais. A busca pela suspensão da Gratificação Faroeste é um passo importante na defesa dos direitos e na promoção de um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos do Rio de Janeiro. É essencial que medidas como essa sejam discutidas e avaliadas com cautela, visando sempre o bem comum e a proteção dos direitos individuais.