O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (26) a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais do país, mas vetou um jabuti inserido pelo Congresso Nacional. O jabuti permitiria o pagamento de emendas em quase R$ 2 bilhões, revalidando emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023. Esses restos poderiam ser liquidados até o final de 2026, o que gerou insegurança jurídica de acordo com o presidente. O Ministério do Planejamento e o STF também se manifestaram contrários ao dispositivo.

Estas emendas se referem a recursos com cláusula suspensiva, cujo pagamento é adiado até a conclusão da obra ou serviço. R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 por decurso de prazo para execução, a maior parte de emendas de relator. A lei de março de 2025 já havia recuperado parte das verbas canceladas, mas com restrições que seriam revogadas pelo projeto. A luta pela continuação ou cancelamento dessas emendas ainda é um debate em curso.

Além disso, Lula também vetou a criação de condições mais rígidas para a concessão de benefícios financeiros ou creditícios, como empréstimos subsidiados e financiamentos públicos. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia critérios mais rigorosos para essas concessões, o que foi considerado prejudicial à implementação de políticas públicas. Com as novas regras, o governo espera arrecadar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem. As mudanças nas alíquotas para casas de apostas e fintechs também contribuirão para o resultado fiscal positivo em 2026.

Em resumo, o presidente Lula sancionou uma lei que reduz os incentivos fiscais em 10%, visando aumentar a arrecadação do país. O veto ao jabuti parlamentar que permitiria pagamentos de emendas de bilhões de reais e a medida contrária à concessão de benefícios financeiros mais rigorosos foram fundamentais para evitar insegurança jurídica e garantir a eficácia das políticas públicas financiadas por esses benefícios.