Câmara aprova última votação de alterações na Cosip em sessão extra

A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, também conhecida como Cosip, poderá passar a ser utilizada para a expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento de segurança. Em uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), os vereadores da cidade aprovaram o projeto de lei (PL 44/2025) que promove mudanças na Lei Complementar 344/2021, que trata do Código Tributário Municipal. A proposta, de iniciativa do Executivo, visa ampliar as possibilidades de utilização dos recursos provenientes da Cosip, sem prever qualquer aumento na taxa.

Durante a votação em última instância, diversos vereadores, como Kátia (PT), Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT), coronel Urzêda (PL), Lucas Vergílio (MDB), Major Vitor Hugo (PL) e Sanches da Federal (PP), utilizaram a tribuna para se posicionar contra a matéria que foi extensivamente debatida. Em especial, o Major Vitor Hugo apresentou uma emenda, que acabou sendo rejeitada pelos demais parlamentares.

Conforme o texto da proposta, a alteração na legislação local tem como objetivo principal adequar as normas municipais à Emenda Constitucional 132/2023, que possibilita aos municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio, a expansão e aprimoramento dos serviços de iluminação pública. Segundo a administração municipal, essa medida permitirá a implementação e manutenção de câmeras de vigilância, centrais de monitoramento e equipamentos tecnológicos para prevenção e resposta a incidentes, fortalecendo a segurança e proteção do patrimônio coletivo.