O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal. O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No texto, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta ‘por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público’, nos termos do artigo 66 da Constituição. De acordo com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU).