O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu um decreto adiando a utilização da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para a concessão e renovação do seguro-defeso. Inicialmente prevista para ser exigida a partir de 2026, o adiamento ocorreu faltando apenas 3 dias para o início do uso obrigatório do documento. Com o decreto, a concessão e renovação do benefício seguirão o cronograma estabelecido pelo governo, mas ainda há incertezas jurídicas quanto aos prazos. Equipes técnicas dos ministérios envolvidos estão trabalhando em um consenso sobre os novos prazos estipulados. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos divulgou um calendário que estabelece a exigência do cadastro biométrico para benefícios sociais, a partir de maio de 2026, exceto para algumas exceções, como pessoas com mais de 80 anos ou em áreas remotas. Com as novas regras anunciadas em novembro por Lula, os pescadores deverão realizar registro biométrico para receber o seguro-defeso, juntamente com a não acumulação de outros benefícios previdenciários ou assistenciais, exceto em casos específicos. Com o adiamento da exigência da CIN, espera-se uma adequação mais flexível para o cumprimento das novas obrigações, evitando possíveis impactos negativos na concessão do seguro-defeso.