Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a previsão de correção do Fundo Partidário, desde 2016, conforme as regras do arcabouço fiscal – o que geraria um impacto de R$ 160 milhões, segundo técnicos do orçamento. Em despacho assinado nesta quinta-feira (31), Lula argumenta que a correção, conforme aprovada pelo Congresso Nacional, ‘contraria o interesse público’, uma vez que o aumento do Fundo Partidário ‘reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral’. O presidente ainda apontou que a proposta tem ‘vício de inconstitucionalidade’. ‘Ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias’, registra o despacho.