Responsabilidade de estados e municípios diante do rombo do Master em fundos de previdência

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O Ministério da Previdência Social determinou que estados e municípios serão os responsáveis finais por arcar com possíveis déficits em fundos de previdência. Caso haja prejuízo em investimentos realizados em títulos emitidos pelo Banco Master, os entes federativos terão que garantir o pagamento de aposentadorias de seus servidores. O Banco Central liquidou o Banco Master, levando governos estaduais e municipais a enfrentar uma situação delicada. Cerca de R$ 1,86 bilhão foram investidos pelos entes nos fundos da instituição financeira. Por força da Lei nº 9.717 de 1998, a responsabilidade direta recai sobre estados e municípios para garantir os benefícios previdenciários, mesmo que os recursos dos regimes próprios de previdência sejam insuficientes.

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