Após Itacaré, a Prefeitura de Ilhéus, cidade do sul da Bahia, tomou uma medida para proteger os direitos dos consumidores nas praias locais. Um decreto publicado na sexta-feira (09) proíbe a exigência de consumação mínima, cobrança antecipada e qualquer tipo de condicionamento para utilizar mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários disponíveis na faixa de areia do litoral de Ilhéus.
Além disso, o decreto estabelece como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário a clientes que optem por não consumir imediatamente. Ou seja, os turistas podem simplesmente alugar a cadeira de praia sem a obrigação de consumir alimentos nos estabelecimentos locais.
Por meio desse novo regulamento, os estabelecimentos precisarão manter em local visível um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor. As penalidades para descumprimento das normas vão de advertências e multas até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos, sem mencionar o valor específico das multas.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com suporte da Guarda Civil Municipal, quando necessário. Para garantir a implementação efetiva do decreto, o município realizará uma campanha educativa destinada aos proprietários das barracas de praia, oferecendo orientações sobre as normas e concedendo o selo “Cabaneiro (a) Legal” aos que cumprirem a legislação vigente.
Essa iniciativa surge em um contexto mais amplo de regulamentação nas praias do sul da Bahia. A Prefeitura de Itacaré também tomou medidas similares para proteger os direitos dos turistas, proibindo a exigência de consumação mínima em seus estabelecimentos. Tais ações surgiram após relatos de conflitos entre comerciantes e visitantes, evidenciando a importância de se estabelecer regras claras para garantir uma experiência positiva para todos.
É fundamental que os estabelecimentos respeitem as novas diretrizes definidas pela prefeitura de Ilhéus e de outras cidades turísticas, visando a harmonia entre comerciantes e turistas. A conscientização e cumprimento das normas contribuem não apenas para o bom funcionamento dos negócios locais, mas também para a preservação da reputação e atratividade desses destinos tão importantes para a economia regional.
