A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira, 12, que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte a analisar a condenação imposta pela Primeira Turma ao recorrer contra a decisão que barrou a apresentação de embargos infringentes, tipo de recurso que permite a reavaliação do caso. Em dezembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes já havia rejeitado os embargos apresentados pelos advogados de Bolsonaro. O entendimento do STF é de que esse tipo de recurso só é cabível quando há ao menos dois votos pela absolvição. Agora, ao apresentar um agravo regimental, a defesa tenta destravar essa via recursal para reavaliar a condenação de Bolsonaro. Segundo a defesa, diferentemente dos julgamentos realizados pelo Plenário, as decisões tomadas pelas Turmas do Supremo não exigem um número mínimo de votos divergentes para a apresentação desse tipo de recurso. Os advogados sustentam também que impedir os embargos nesses casos esvazia a função do instituto e restringe o direito de defesa. Se o recurso for acolhido, os advogados pedem que prevaleça o voto divergente de Luiz Fux. O objetivo é levar a discussão ao plenário do STF e buscar uma decisão sobre a admissibilidade dos embargos infringentes em casos com apenas um voto divergente.