Justiça suspende aprovação de projetos da Prefeitura de Belém em sessão extraordinária da Câmara
Liminar da juíza Cíntia Gomes atende ação do Psol contra sessão extraordinária de 17 de dezembro de 2025, por violação de prazos regimentais.
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A Justiça do Pará suspendeu, nesta segunda-feira (12), o envio, ao Poder Executivo, dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Belém em 17 de dezembro de 2025.
A decisão impede que os projetos sejam encaminhados ao prefeito Igor Normando (MDB) para sanção e publicação das leis.
A liminar, concedida pela juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, atende a uma ação movida pelas vereadoras Marinor Brito (Psol) e Vivi Reis (Psol).
Na decisão, a Justiça determina que a tramitação e a votação dos projetos retornem às comissões da Câmara no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Entre os projetos aprovados na sesão do dia 17 de dezembro de 2025 estão os que tratam do novo estatuto dos servidores públicos, as alterações nas regras de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Estatuto do Magistério do Município de Belém – veja a lista completa mais abaixo.
Em nota, a Prefeitura de Belém informou que a “liminar não analisa o mérito”, ou seja, o conteúdo “das matérias legislativas apreciadas na sessão, restringindo-se à verificação do cumprimento das normas regimentais e à preservação do devido processo legislativo”.
A vereadora Marinor Brito afirmou, por meio de nota, que “a cidade merece respeito, legalidade e compromisso com a democracia, não atropelos legislativos nem ataques a direitos de servidores e da população”.
NORMAS DA CÂMARA NÃO CUMPRIDAS
Na ação enviada à Justiça, as vereadoras do Psol alegam violação ao prazo regimental mínimo de 48 horas e à comunicação escrita para convocação de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, no dia 17/12.
1 de 1 Plenário da Câmara Municipal de Belém — Foto: Ascom Câmara de Belém/Divulgação
Plenário da Câmara Municipal de Belém — Foto: Ascom Câmara de Belém/Divulgação
Segundo as parlamentares, em 15 de dezembro, último dia para reuniões legislativas ordinárias, conforme o regimento interno da Câmara, os vereadores receberam um comunicado, às 17h41, sobre uma sessão extraordinária para o dia 17.
“A documentação apresentada e a cadeia cronológica dos atos administrativos tornam verdadeiro, em grau elevado, a alegação de descumprimento do prazo regimental”, diz a decisão da Justiça, reconhecendo, em tese, violação ao devido processo legislativo e às prerrogativas parlamentares.
PROJETOS APROVADOS PELA CÂMARA
Na sessão extraordinária de 17 de dezembro, os vereadores da Câmara de Belém apreciaram 14 projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura de Belém.
Todas as proposições foram aprovadas por maioria de votos. Confira a lista dos projetos a seguir:
Projetos de Lei aprovados no dia 17/12/2025
Nº do Projeto de Lei Assunto Autor 1 Alteração no art. 3º da Lei 9.518/2019 para preenchimento privativo de cargos em comissão por servidores de carreira. Prefeitura Municipal de Belém 2 Justificativa fundamentada por escrito para recusa de matrícula/transferência de crianças com deficiência em escolas privadas/conveniada e sanções. Prefeitura Municipal de Belém 3 Alteração na Lei Ordinária 8.792/2010 que disciplina o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Prefeitura Municipal de Belém 4 Alteração/acréscimo na Lei 7.056/1977 (Código Tributário) para atualização do valor venal de imóveis. Prefeitura Municipal de Belém 5 Instituição do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “MORAR BELÉM”, alinhado ao Minha Casa Minha Vida. Prefeitura Municipal de Belém 6 Estatuto do Magistério do Município de Belém. Prefeitura Municipal de Belém 7 Incentivo à habitação para interesse social, especialmente projetos Minha Casa Minha Vida. Prefeitura Municipal de Belém 8 Alteração na Lei 9.049/2013 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEMOB (Mobilidade Urbana). Prefeitura Municipal de Belém 9 Alteração na Lei 8.447/2005 do Plano de Cargos e Carreira da FUNPAPA (Fundação Papa João XXIII). Prefeitura Municipal de Belém 10 Incorporação do Adicional de Escolaridade ao vencimento-base dos servidores públicos municipais. Prefeitura Municipal de Belém 11 Carreira Geral de Profissionais do Serviço Público Municipal (CGBEL). Prefeitura Municipal de Belém 12 Reorganização administrativa do Executivo: renomeia SEMCULT para SETUR, cria SECULT e SECT, altera competências e cria cargos em comissão. Prefeitura Municipal de Belém 13 Novo Estatuto dos servidores públicos municipais, com regime jurídico único focado em ética e desempenho. Prefeitura Municipal de Belém 14 Criação de funções gratificadas para Auditores Fiscais da Receita Municipal na SEFIN. Prefeitura Municipal de Belém
Fonte: Câmara de Belém
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