Anulação de provas dos Diários Secretos deverá ser revisada pelo Tribunal de
Justiça do Paraná após determinação do STJ
Ministro Afrânio Vilela pede esclarecimentos após considerar que TJPR fez apenas
‘afirmação genérica da nulidade de todas as provas, sem exame particular das
alegações apresentadas pelo MP’.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do
Paraná (TJ-PR) explique a decisão que anulou todas as provas de uma das ações
envolvendo os Diários Secretos.
A ação, de 2010, concluiu que houve improbidade administrativa e pediu “a
condenação de deputados estaduais e servidores públicos estaduais por causa de
irregularidades na nomeação de servidores fantasmas para a Assembleia
Legislativa do Paraná”.
O esquema de corrupção foi revelado em 2010 pela série de reportagens “Diários
Secretos”, publicada pelo jornal Gazeta do Povo e exibida pela RPC. Foram mais
de R$ 250 milhões desviados dos cofres públicos. Relembre mais abaixo.
Em 2020, a sentença da primeira instância envolvendo a ação em questão julgou o
processo como improcedente, porque considerou nulas as provas dos processos dos
“Diários Secretos”, que foram apreendidas na Assembleia Legislativa.
Na época, a justificativa foi que os mandados de busca não podiam ter sido
determinados por um juiz de primeiro grau, uma vez que envolvia deputados
estaduais, que têm foro privilegiado. Uma decisão do Tribunal de Justiça
estendeu a nulidade para todas as provas relacionadas ao esquema de corrupção.
O Ministério Público (MP-PR) recorreu da decisão no Superior Tribunal de
Justiça. O relator ministro Afrânio Vilela considerou que o Tribunal de Justiça
do Paraná fez apenas “afirmação genérica da nulidade de todas as provas, sem
exame particular das alegações” que foram apresentadas pelo MP.
O ministro relator também destacou uma novidade: a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), de 2024, que determina que “a prova obtida nas dependências da
Assembleia Legislativa deve ser considerada válida, porque nenhum dos servidores
réus tinha foto por prerrogativa de função”.
A decisão do ministro Afrânio Vilela anulou o acórdão e “determinou o retorno
dos autos ao tribunal de origem para que aprecie as questões apresentadas como
omissas”.
O Tribunal de Justiça do Paraná informou que o processo voltou para a Corte e
foi encaminhado à câmera de origem, em cumprimento à determinação do STJ.
Em nota, o Ministério Público informou que aguarda o julgamento pelo tribunal.
Não há data prevista para que isso aconteça.
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Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) — Foto: Nani Gois/Alep
SITUAÇÃO DOS RÉUS
Em relação aos deputados, nada muda. O processo contra eles transitou em julgado
e foi considerado improcedente.
A ação por improbidade administrativa tem outros sete réus. Entre eles, os
ex-diretores da Assembleia Legislativa Abib Miguel, conhecido como Bibinho,
Claudio Marques da Silva e José Ary Nassif.
Segundo o Ministério Público, na prática, se houver alteração do entendimento do
Tribunal de Justiça e as provas foram consideradas válidas, pode haver uma
mudança no resultado da sentença.
Em julho de 2024, Abib Miguel firmou um acordo com o Ministério Público
para por fim a todos os processos criminais e cíveis relacionados ao esquema de
corrupção na Alep. No documento, ele admitiu os crimes e se comprometeu a
devolver R$ 258 milhões aos cofres públicos – o valor corresponde ao total
desviado, acrescido da correção monetária.
Abib Miguel também terá que pagar uma multa de mais de R$ 3,6 milhões, como
punição complementar. O acordo já foi homologado pela Justiça e o ex-diretor da
Alep não tem advogado cadastrado no processo.
A defesa de José Ary Nassif informou que aguarda intimação para decidir as
medidas a serem tomadas. Diz ainda que deve se manifestar no processo.
A defesa de Claudio Marques da Silva disse que confia na Justiça e afirmou que
está certa de que qualquer esclarecimento adicional que venha a ser prestado no
processo não vai alterar o resultado do julgamento.
DIÁRIOS SECRETOS
”’
A série de reportagens Diários Secretos verificou mais de 720 diários oficiais
da Assembleia Legislativa, publicados entre 1998 e 2009. Durante as apurações, a
RPC e a Gazeta do Povo descobriram dois mil atos que colocaram 97 funcionários
fantasmas na folha de pagamento da Alep.
A investigação jornalística mostrou que as contratações falsas eram feitas por
meio de diários avulsos da Alep.
Segundo o MP-PR, Bibinho e outros ex-diretores da Alep que também foram
condenados pagaram para que algumas pessoas cedessem nomes para figurarem como
funcionários, e outros nomes foram inseridos nas folhas de pagamento com o uso
de documentos obtidos sem o conhecimento dos envolvidos.
O MP-PR também afirma que os pagamentos desses funcionários fantasmas eram
desviados pelo ex-diretor-geral, que transferia os valores para contas pessoais,
de parentes e amigos, além de usar os recursos para pagamento de despesas e
investimentos.
