Caso Miguel: STJ concede regime aberto e reduz pena de Sérgio Hacker, ex-prefeito condenado por pagar domésticas com dinheiro da prefeitura

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça reavaliou a dosimetria da pena por desvio de recursos públicos cometido pelo ex-prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, que foi condenado a 15 anos de reclusão em regime fechado em primeira instância. Após a análise do STJ, a pena foi reduzida para 2 anos, 2 meses e 20 dias, por pagar salários de funcionárias domésticas com dinheiro da prefeitura.

Segundo o processo, Sérgio Hacker utilizou recursos públicos, desviando-os por meio de nomeações em cargos públicos, para pagar os salários de Mirtes Renata e Marta Santana, mãe e avó de Miguel, respectivamente, e de uma terceira funcionária. A pena inicial de 15 anos foi reduzida para 4 anos e 2 meses em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo posteriormente ajustada para 2 anos, 2 meses e 20 dias em regime aberto pelo STJ.

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi quem concedeu a redução da pena a Sérgio Hacker, parcialmente provendo um recurso especial da defesa. Com a nova decisão, a pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo das Execuções. A resposta sobre essas penas restritivas alternativas ainda não foi dada pelo STJ.

A questão central no julgamento foi a fixação da pena-base acima do mínimo legal sem justificativas suficientes. O Ministro entendeu que não houve fundamentação concreta para considerar a culpa do réu mais grave, resultando na redução da pena para o mínimo legal de dois anos de reclusão.

Além da redução da pena, o STJ manteve o benefício do arrependimento posterior, previsto no Código Penal, devido à devolução dos valores desviados por Sérgio Hacker antes do recebimento da denúncia. A redução da pena foi aplicada no patamar mínimo de um terço, resultando na sentença final de 2 anos, 2 meses e 20 dias em regime aberto.

A morte de Miguel, causada por negligência de Sarí Corte Real, resultou em condenações e processos judiciais envolvendo a família. A repercussão do caso levou à criação do Instituto Menino Miguel e gerou discussões sobre a infância, família e responsabilidade. A mãe do menino, Mirtes Renata, e os envolvidos respondem a processos e ações trabalhistas decorrentes do trágico episódio.

A complexidade do caso Miguel continua a ser objeto de processos, recursos e ações judiciais, mostrando a importância de responsabilizar os envolvidos e garantir justiça para a família da vítima. A condenação e os desdobramentos legais evidenciam a necessidade de transparência e rigor na aplicação da lei em casos de desvio de recursos públicos e negligência.