Anac quer regras mais específicas para diminuir judicialização no setor aéreo
A Agência Nacional de Aviação Civil tem como objetivo tornar mais precisas as normas sobre os direitos dos passageiros em situações de atraso ou cancelamento de voos causados por eventos imprevisíveis que fogem do controle das companhias aéreas, como condições climáticas adversas. A ideia é atualizar a Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres de passageiros e companhias, a fim de proporcionar mais uniformidade e claridade na aplicação dessas regras. Como o Brasil detém a maioria das ações judiciais no setor aéreo, a proposta visa reduzir a judicialização, que é significativamente alta no país.
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que, em casos de eventos fortuitos ou força maior, as empresas aéreas não são responsáveis pelos atrasos ou cancelamentos. No entanto, a Anac pretende aprimorar essas diretrizes, de modo a atualizar as normas vigentes e proporcionar maior clareza na interpretação e aplicação das mesmas. O intuito é promover a segurança jurídica e a proteção dos direitos tanto dos passageiros quanto das companhias aéreas.
Dentro das mudanças propostas, a Agência Nacional de Aviação Civil considera como eventos fortuitos ou de força maior, por exemplo, restrições a voos devido a condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de órgãos governamentais, ou decretos relacionados a pandemias. Embora as companhias aéreas sejam isentas de responsabilidade civil nessas situações, elas têm o dever de prestar assistência material aos passageiros, como comunicação, alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera no aeroporto.
Uma das alterações propostas diz respeito à retirada do direito à comunicação, sob a justificativa de que essa medida está ultrapassada, mantendo-se os demais tipos de assistência material. A Anac destaca que essa mudança não impede que os passageiros busquem amparo na Justiça, se necessário, mas visa esclarecer de forma mais precisa os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas. É fundamental garantir que tais direitos sejam protegidos e preservados, sem comprometer a segurança jurídica e a equidade nas relações entre passageiros e companhias aéreas.
De acordo com a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em nível global, mesmo representando apenas cerca de 3% do tráfego aéreo internacional. Diante desse cenário, a modernização das regras é apontada como uma medida essencial para reduzir a judicialização no setor. O diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, ressalta a importância de não retirar os direitos dos passageiros, ao mesmo tempo em que promove a modernização e a atualização das normas vigentes, visando a um equilíbrio nas relações aéreas.
Além disso, a proposta da Anac estabelece que os passageiros devem receber informações claras e objetivas sobre as razões do atraso, o novo horário estimado do voo, opções de reacomodação e instruções para ter acesso à assistência material, com a comunicação sendo concentrada em canais de fácil acesso. O objetivo é garantir que os passageiros estejam devidamente informados e amparados em casos de imprevistos, fortalecendo a transparência e a proteção dos direitos no setor aéreo.
