Diário do Estado padroniza regras para uso de tornozeleiras eletrônicas em Minas Gerais, com foco em violência doméstica e mais controle sobre o equipamento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instituiu o Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, que organiza e padroniza o uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o estado. A nova norma, regulamentada por portaria conjunta publicada recentemente, entra em vigor em até 60 dias, unificando as regras que antes variavam entre as comarcas.
O Programa Estadual estabelece critérios específicos para o uso das tornozeleiras eletrônicas, com decisões judiciais detalhadas que definem prazos, horários, áreas de circulação e restrições. Para os casos de violência doméstica, a nova portaria inclui a indicação do endereço da vítima e do raio mínimo de distanciamento entre agressor e vítima. Além disso, equipes multidisciplinares acompanharão os monitorados, oferecendo suporte psicossocial e encaminhamento para programas reflexivos, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
A nova portaria também prevê alternativas ao monitoramento eletrônico em situações de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com doenças graves ou sofrimento mental. Protocolos claros foram estabelecidos para incidentes como rompimento da tornozeira, perda de sinal e violação de áreas permitidas ou proibidas, com comunicação obrigatória ao Judiciário sobre irregularidades e acionamento preventivo das forças de segurança em casos de violência doméstica.
A exigência de documentação completa para ingresso no programa, incluindo registro biométrico e verificação de condições mínimas para instalação do equipamento, reforça a proteção de dados pessoais, respeitando as regras de sigilo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O advogado criminalista Warlem Freire elogiou as alterações, destacando a importância da padronização para evitar complicações no âmbito do direito criminal e humanizar as decisões.
O Diário do Estado enfatiza que o objetivo das novas regras é ampliar o controle, garantir maior segurança às vítimas e assegurar que o monitoramento eletrônico seja aplicado de forma proporcional, fiscalizada e em conformidade com os direitos fundamentais. Com a padronização das normas em todo o estado, a Justiça de Minas Gerais dá um passo importante rumo a um sistema mais eficiente e justo no uso das tornozeleiras eletrônicas.
