Em primeira sessão de trabalho, STF analisa validade de regras sobre uso de redes sociais por magistrados

Ministros julgam duas ações que discutem validade de regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Norma de 2019 estabelece recomendações de condutas e proibições aos juízes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento de duas ações que discutem o uso de redes sociais por magistrados. Os ministros analisam a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

A resolução estabelece uma série de recomendações de conduta dos juízes ao fazerem postagens nas plataformas. Além disso, fixa proibições aos magistrados nas redes sociais (mais detalhes abaixo).

O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Essa é a primeira sessão de trabalho do Supremo, depois da sessão de abertura do ano do Judiciário realizada na última segunda (2), com a presença de autoridades.

REGRAS DO CNJ

A resolução de 2019 prevê parâmetros para o uso das plataformas, “de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo”.

A norma traz diretrizes de atuação dos juízes na internet. Entre elas:

observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem orientar todas as formas de atuação nas redes sociais;
não usar a marca do sistema de Justiça em que atua como forma de identificação nas plataformas;
evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição;
abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção pessoal sobre a veracidade da informação, evitando a propagação de notícias falsas (fake news).

A regra também traz condutas proibidas, como a manifestação sobre processos pendentes de julgamento ou opiniões políticas.

PROCESSOS

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmam que o texto viola princípios como o da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão.

JULGAMENTO

O caso começou a ser analisado em plenário virtual em novembro de 2022. Relator do tema, Moraes votou para rejeitar os pedidos, mantendo a validade da resolução.

> “A resolução visa a evitar condutas tendentes a demonstrar atividade político-partidária dos magistrados dentro das redes sociais que, como se sabe, possui um alcance global”, pontuou o ministro.

Em ambiente virtual, o voto de Moraes foi acompanhado pelo presidente Edson Fachin e os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O caso foi para julgamento presencial após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O pedido chegou a ser retirado nesta terça-feira (3), mas o julgamento foi mantido porque os temas já estavam em pauta.

– Esta reportagem está em atualização.