Escolas cívico-militares: Justiça volta a suspender programa em MG

Tribunal de Justiça de MG restaurou eficácia de decisão do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) que havia determinado descontinuidade do modelo cívico-militar em
MG.

Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, em Ibirité, na Grande
BH — Foto: Reprodução/Google Street View

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou a suspender o programa de
escolas cívico-militares do estado.

O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes derrubou a eficácia da sentença da
juíza Janete Gomes Moreira
que havia suspendido uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG).
O órgão havia determinando a paralisação da política educacional.

O magistrado atendeu a um pedido do próprio TCE, que argumentou que “se ateve à
análise de legalidade, especialmente quanto à ausência de lei formal que
institua o modelo cívico-militar no âmbito da rede pública estadual de ensino,
bem como à irregularidade orçamentária verificada”.

Na decisão assinada nesta quinta-feira (5), o desembargador considerou que a
manutenção da sentença de primeira instância, em meio ao início do período
letivo, poderia “gerar grave tumulto administrativo e insegurança jurídica”.

Em 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas
Cívico-Militares (Pecim),
mas o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto
seguiria em operação no estado.

Nove escolas aderiram ao modelo, mas dados consolidados sobre o desempenho
dessas unidades após a mudança não foram apresentados publicamente.

Em 2025, o governo de MG começou a consultar pais, alunos e profissionais da
rede estadual sobre a adesão à política cívico-militar. No entanto, o processo
foi suspenso pelo próprio Executivo.

Na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central,
uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84%
dos votos.

Em agosto, o TCE-MG suspendeu a expansão do programa de escolas cívico-militares
provisoriamente. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro.

Inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas mostraram que os
indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção
do modelo.
O órgão considerou também a ausência de lei estadual que autorize a execução do
programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política
educacional.

Na época, Zema disse que a decisão do TCE era “absurda” e que iria recorrer.

Em janeiro deste ano, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE.
Agora, o TJMG suspendeu a eficácia da sentença da magistrada.