Hugo Motta envia PEC pelo fim da escala 6×1 para a CCJ

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou nesta segunda-feira (9) o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/25) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa, de autoria da deputada Erika Hilton, visa abolir a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso e estabelece um limite de 36 horas semanais. Se a admissibilidade for aprovada pelo colegiado, o projeto passará para uma comissão especial para análise minuciosa. A proposta determina que a nova lei entre em vigor 360 dias após sua publicação oficial, permitindo a flexibilidade de horários e a diminuição da jornada por meio de acordos coletivos.

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