A chamada Lei dos Influenciadores, lei 15.325/2026, que entrou em vigor em janeiro deste ano, tem como objetivo trazer regulamentações para diversas profissões, incluindo os influenciadores digitais. A norma busca dar reconhecimento formal àqueles que atuam na produção de conteúdo digital. O texto define como atividades de multimídia a criação, produção, edição, gestão e publicação de conteúdos digitais, abrangendo desde produtores independentes até gestores de mídia em estruturas empresariais.
Para o professor e especialista em Direito Digital Marcelo Crespo, a intenção da lei é profissionalizar o setor, reconhecendo legalmente quem trabalha com multimídia. Segundo ele, o foco amplo e funcional do texto reflete esse propósito. A lei estabelece o reconhecimento formal da profissão de multimídia, com definição legal da atividade, previsão de parâmetros contratuais e uma abrangência ampla que inclui produtores independentes, gestores de mídia e criadores de conteúdo digital.
No entanto, a norma não aborda temas sensíveis frequentemente associados aos influenciadores digitais, como responsabilidade civil e penal específica, regras sobre publicidade enganosa, combate à desinformação e mecanismos de fiscalização ou punição. É importante ressaltar que a “Lei dos Influenciadores” é apenas uma denominação popular, já que o texto oficial regula a atividade de profissional de multimídia, conceito mais abrangente.
Embora a lei não trate exclusivamente dos influenciadores digitais, seu principal efeito, segundo a advogada e professora Ana Júlia Milanez, é simbólico. Ela destaca que a norma representa um primeiro passo para uma regulação mais consistente da atividade de multimídia. Ana Júlia ressalta que a lei não avançou em áreas como ética na publicidade, proteção do consumidor e desinformação, tornando-a mais genérica do que regulatória.
Especialistas apontam que a falta de parâmetros mais detalhados na lei dos influenciadores pode gerar conflitos, especialmente nas áreas trabalhista e tributária. A expectativa é que normas complementares sejam discutidas para preencher lacunas e fornecer mais segurança jurídica ao setor. Marcelo Crespo destaca que a lei não é exclusiva de influenciadores, sendo uma categoria profissional ampla que ainda requer regulamentações específicas.
Diante da complexidade do tema, criar regras diferenciadas para as diversas categorias incluídas no conceito de profissional de multimídia pode ser necessário, com obrigações específicas para cada uma delas. Apesar de não conter mecanismos punitivos ou fiscalizatórios, a Lei dos Influenciadores sinaliza um reconhecimento inicial da atividade de multimídia como uma profissão. A ausência de regulamentações específicas pode gerar interpretações divergentes e abrir espaço para debates futuros.
